Legal

Termos de Serviço

Outubro de 2026

Introdução e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a Saasland Ltd ("WhatsTeam", "nós" ou "nosso"), uma sociedade de responsabilidade limitada (private limited company) registada em Inglaterra e no País de Gales sob o número de registo 15793509, com sede social em 124 City Road, London EC1V 2NX, Reino Unido. A WhatsTeam fornece uma plataforma de WhatsApp Business API concebida para uso empresarial por entidades jurídicas e profissionais. Estes Termos regulam o seu acesso e utilização do Serviço disponível em whats.team. Ao aceder ou utilizar o Serviço, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se aceitar estes Termos em nome de uma entidade empresarial, declara e garante que tem autoridade para vincular essa entidade. Se não concordar com estes Termos, não deve aceder nem utilizar o Serviço.

Definições

As seguintes definições aplicam-se ao longo destes Termos: • "Serviço" ou "Plataforma" significa a plataforma WhatsTeam de WhatsApp Business API acessível em whats.team, incluindo todas as funcionalidades, ferramentas, APIs e documentação associadas. • "Cliente" ou "Você" significa a entidade jurídica ou individual que subscreve e acede ao Serviço através de uma Subscrição paga. • "Utilizador" significa qualquer indivíduo que acede ou utiliza o Serviço ao abrigo de uma conta de Cliente, incluindo colaboradores, prestadores de serviços e representantes autorizados. • "WABA" significa WhatsApp Business Account (Conta WhatsApp Business), a conta provisionada através da Meta para utilização com a WhatsApp Business API. • "Utilizador Final" significa qualquer pessoa que recebe mensagens enviadas pelo Cliente através da plataforma WhatsApp mediante o Serviço. • "Dados do Cliente" significa todos os dados, conteúdos, mensagens, ficheiros e informações carregados, transmitidos ou gerados pelo Cliente através do Serviço. • "Subscrição" significa o plano pago selecionado pelo Cliente que fornece acesso ao Serviço e suas funcionalidades durante um período de faturação definido.

Descrição do Serviço

A WhatsTeam é uma plataforma de WhatsApp Business API que permite às empresas gerir as suas comunicações de WhatsApp em escala. O Serviço disponibiliza as seguintes capacidades: • Envio e receção de mensagens através da WhatsApp Business API • Caixa de entrada de equipa para gestão colaborativa de mensagens • Automatização de chatbots e construtores de fluxos de trabalho • Integrações CRM e conectividade com terceiros • Gestão de campanhas e envio de mensagens em massa • Gestão de catálogos de produtos • Analítica, relatórios e painéis de desempenho • Acesso API para integrações personalizadas • Gestão de ficheiros e média As funcionalidades e capacidades variam conforme o nível de subscrição (Starter, Business ou Enterprise). Uma comparação detalhada das funcionalidades de cada plano está disponível na nossa página de preços. O acesso à WhatsApp Business API está sujeito a aprovação pela Meta. A WhatsTeam facilita o processo de candidatura e integração, mas não pode garantir a aprovação pela Meta. Algumas funcionalidades podem depender de serviços de terceiros e estão sujeitas à disponibilidade e termos desses serviços.

Registo de Conta e Segurança

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Compromete-se a atualizar as informações da sua conta de forma oportuna para as manter corretas. Cada entidade empresarial pode manter apenas uma conta ativa, salvo autorização expressa por escrito da WhatsTeam. Contas múltiplas criadas para a mesma entidade poderão ser consolidadas ou canceladas a nosso critério. É o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta, incluindo palavras-passe e chaves API. É responsável por todas as atividades realizadas na sua conta, autorizadas ou não por si. Deve notificar-nos imediatamente em legal@whats.team se tomar conhecimento de qualquer acesso não autorizado ou utilização indevida da sua conta. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes da utilização não autorizada das suas credenciais. Reservamo-nos o direito de verificar a sua identidade e informações empresariais em conformidade com a legislação aplicável. Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas constitui motivo para suspensão ou cancelamento imediato da sua conta.

Concessão de Licença e Restrições

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para aceder e utilizar o Serviço durante a vigência da sua Subscrição, exclusivamente para os seus fins comerciais internos. Não poderá, nem permitirá que terceiros: • Efetuar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar extrair o código-fonte do Serviço ou de qualquer parte do mesmo • Copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base no Serviço • Revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou redistribuir o Serviço ou o acesso ao mesmo • Utilizar o Serviço para desenvolver, direta ou indiretamente, qualquer produto ou serviço concorrente do Serviço • Utilizar ferramentas automatizadas, scripts ou bots para extrair dados, efetuar testes de desempenho ou testes de carga do Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito • Remover, alterar ou ocultar avisos proprietários, etiquetas ou marcas do Serviço • Utilizar o Serviço de qualquer forma que exceda o âmbito da licença aqui concedida

Política de Utilização Aceitável

Compromete-se a não utilizar o Serviço para: • Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa a destinatários que não tenham fornecido consentimento válido • Participar ou facilitar fraude, phishing, assédio, ameaças, difamação ou qualquer atividade ilegal • Violar qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável • Infringir direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros • Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas ao Serviço • Carregar, transmitir ou distribuir qualquer malware, vírus, trojans ou outro código malicioso • Interferir ou perturbar a integridade, desempenho ou disponibilidade do Serviço ou da sua infraestrutura subjacente • Utilizar sistemas automatizados, bots ou scripts que coloquem carga excessiva no Serviço ou excedam os padrões normais de utilização • Enviar mensagens com conteúdo que viole a Política de WhatsApp Business ou a Política de Comércio do WhatsApp Reservamo-nos o direito de investigar suspeitas de violação e podemos suspender ou cancelar contas que violem esta Política de Utilização Aceitável sem aviso prévio. Violações repetidas ou graves podem resultar no cancelamento permanente da conta.

Conformidade com a Plataforma WhatsApp Business

A WhatsTeam opera como fornecedor de soluções WhatsApp Business. Ao utilizar o Serviço, reconhece e concorda que está obrigado a cumprir as seguintes políticas da Meta e WhatsApp: • Política de WhatsApp Business • Política de Comércio do WhatsApp • Termos da Plataforma Meta As suas obrigações de conformidade incluem, entre outras: • Obter o consentimento prévio adequado dos Utilizadores Finais antes de enviar mensagens • Atender prontamente aos pedidos de exclusão e manter listas de supressão atualizadas • Não enviar categorias de conteúdo proibidas conforme definido pelo WhatsApp • Manter classificações de qualidade aceitáveis nos modelos de mensagem • Utilizar modelos de mensagem aprovados para conversas iniciadas pela empresa • Cumprir os limites de mensagens e limiares de qualidade do WhatsApp Violações das políticas do WhatsApp podem resultar na restrição, limitação de taxa ou proibição permanente da sua WABA pela Meta. A WhatsTeam não tem controlo sobre as ações de aplicação da Meta e não é responsável por quaisquer restrições de WABA impostas pela Meta. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a sua conta se a sua utilização do Serviço criar um risco de conformidade para a nossa plataforma ou outros clientes.

Condições de Pagamento e Faturação

O acesso ao Serviço requer uma Subscrição paga. As taxas de subscrição baseiam-se no plano selecionado (Starter a $29/mês, Business a $69/mês ou Enterprise a $119/mês) e são faturadas mensal ou anualmente com antecedência. As Subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento antes da data de renovação. Pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta ou contactando-nos em legal@whats.team. Todas as taxas não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação aplicável. Não serão emitidos reembolsos nem créditos por períodos de faturação parciais, reduções de plano ou funcionalidades não utilizadas. Reservamo-nos o direito de modificar os nossos preços com pelo menos 30 dias de aviso por escrito. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor de uma alteração de preço constitui aceitação dos novos preços. Se não concordar com os preços revistos, deve cancelar a sua Subscrição antes de a alteração entrar em vigor. É responsável por todos os impostos, direitos e taxas aplicáveis impostos pelas autoridades fiscais em relação à sua Subscrição. Os preços indicados não incluem impostos, salvo indicação expressa em contrário. Se o pagamento não for recebido na data de vencimento, podemos suspender o seu acesso ao Serviço após 7 dias de aviso por escrito. Os montantes em dívida vencem juros a uma taxa de 1,5% ao mês, ou à taxa máxima permitida pela legislação aplicável se inferior, calculados desde a data de vencimento até à receção integral do pagamento.

Tratamento de Dados e Privacidade

A sua utilização do Serviço é regida pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada nestes Termos por referência. Quando os Dados do Cliente contenham dados pessoais conforme definido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados do Reino Unido (RGPD do Reino Unido) ou pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD da UE): • O Cliente atua como Responsável pelo Tratamento, determinando as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais • A Saasland Ltd atua como Subcontratante, processando dados pessoais unicamente segundo as instruções documentadas do Cliente Tratamos os Dados do Cliente apenas na medida do necessário para fornecer o Serviço e em conformidade com as suas instruções. Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados do Cliente contra acesso não autorizado, perda ou destruição. Um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) em conformidade com os requisitos do RGPD do Reino Unido e do RGPD da UE está disponível mediante pedido contactando legal@whats.team. O DPA, uma vez celebrado, faz parte destes Termos. Após a cessação da sua Subscrição, os seus Dados do Cliente estarão disponíveis para exportação durante um período de 30 dias. Após esse período, todos os Dados do Cliente serão eliminados da plataforma, exceto quando a retenção seja exigida pela legislação aplicável. Podem permanecer cópias nos nossos backups, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo todo o conteúdo, funcionalidades, software, código, interfaces de utilizador, designs, marcas comerciais, logotipos e documentação, é e permanecerá propriedade exclusiva da Saasland Ltd e está protegido pelas leis internacionais de direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Todos os direitos sobre o Serviço não expressamente concedidos ao abrigo destes Termos são reservados pela Saasland Ltd. Nada nestes Termos lhe confere qualquer direito de utilizar os nossos nomes comerciais, marcas registadas, marcas de serviço ou logotipos, exceto conforme expressamente permitido. Retemos todos os direitos, títulos e interesses sobre os seus Dados do Cliente. Ao utilizar o Serviço, concede-nos uma licença limitada para tratar os Dados do Cliente exclusivamente na medida do necessário para fornecer e melhorar o Serviço. Se nos fornecer comentários, sugestões, pedidos de melhoria ou recomendações relativos ao Serviço, concede-nos uma licença irrestrita, irrevogável, perpétua e isenta de royalties para utilizar, modificar e incorporar tais comentários no Serviço sem qualquer obrigação ou compensação para consigo.

Confidencialidade

Cada parte ("Parte Recetora") compromete-se a proteger a Informação Confidencial da outra parte ("Parte Divulgadora") utilizando pelo menos o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger a sua própria informação confidencial, mas em caso algum inferior a um cuidado razoável. A Informação Confidencial inclui, entre outros: planos de negócio, roteiros de produtos, dados técnicos, arquitetura de software, estruturas de preços, listas de clientes, informação financeira e qualquer informação marcada como confidencial ou que uma pessoa razoável entenderia como confidencial dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. Não se considera Informação Confidencial aquela que: • Seja ou se torne pública sem culpa da Parte Recetora • Tenha sido desenvolvida independentemente pela Parte Recetora sem referência à Informação Confidencial da Parte Divulgadora • Tenha sido recebida de terceiros sem restrição de divulgação e sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade • Deva ser divulgada por lei, regulamento ou ordem judicial, desde que a Parte Recetora notifique prontamente por escrito a Parte Divulgadora para lhe permitir solicitar uma ordem de proteção As obrigações de confidencialidade desta secção subsistem durante um período de 3 anos a partir da data de divulgação.

Exclusão de Garantias

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS. A SAASLAND LTD EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, ISENTO DE ERROS, SEGURO OU LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. NÃO GARANTIMOS QUE OS RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÃO PRECISOS OU FIÁVEIS. A WHATSAPP BUSINESS API E OS SERVIÇOS RELACIONADOS SÃO FORNECIDOS PELA META E ESTÃO SUJEITOS AOS PRÓPRIOS TERMOS, CONDIÇÕES E DISPONIBILIDADE DA META. A DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA WHATSAPP É UMA DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS FORA DO NOSSO CONTROLO, E NÃO OFERECEMOS QUALQUER GARANTIA RELATIVAMENTE À DISPONIBILIDADE, DESEMPENHO OU FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA WHATSAPP. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DA SAASLAND LTD OU ATRAVÉS DO SERVIÇO CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS.

Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: (a) A SAASLAND LTD NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, PERDA DE CLIENTELA, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, SEJA POR GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE A SAASLAND LTD TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. (b) A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA SAASLAND LTD POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS OU O SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ AS TAXAS TOTAIS PAGAS PELO CLIENTE À SAASLAND LTD DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. NADA NESTES TERMOS EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A RESPONSABILIDADE POR: (i) Morte ou lesão pessoal causada por negligência (ii) Fraude ou declaração fraudulenta (iii) Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável

Indemnização

Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Saasland Ltd e os seus diretores, administradores, colaboradores, agentes, afiliados e licenciadores contra todas as reclamações, exigências, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis e custas judiciais) decorrentes de ou relacionados com: (a) A sua utilização do Serviço ou qualquer atividade realizada através da sua conta (b) O seu incumprimento ou alegado incumprimento destes Termos (c) A sua violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de proteção do consumidor (d) O conteúdo das mensagens enviadas por si ou pelos seus Utilizadores aos Utilizadores Finais através do Serviço, incluindo quaisquer reclamações de que tal conteúdo é difamatório, ofensivo ou viola os direitos de qualquer pessoa Reservamo-nos o direito, a suas expensas, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito a indemnização por si. Compromete-se a cooperar com a nossa defesa de tais reclamações. Não poderá celebrar qualquer acordo sobre qualquer reclamação sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Vigência, Resolução e Suspensão

Estes Termos entram em vigor no momento da criação da sua conta e permanecem em vigor durante a duração da sua Subscrição. Pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Continuará a ter acesso ao Serviço até ao final do seu período de faturação atual. Não são concedidos reembolsos pela parte restante de um período de faturação. Podemos resolver estes Termos e o seu acesso ao Serviço por incumprimento material se não sanar tal incumprimento no prazo de 14 dias após receção de notificação escrita da nossa parte especificando a natureza do incumprimento. Violações da Política de Utilização Aceitável podem resultar em resolução imediata sem período de sanação. Podemos suspender o seu acesso ao Serviço imediatamente e sem aviso prévio se: • Violar a Política de Utilização Aceitável • A sua conta tiver taxas pendentes de pagamento • A suspensão for necessária para cumprir uma obrigação legal ou regulatória • A sua conta representar um risco de segurança para o Serviço ou outros clientes Após a resolução por qualquer motivo: • A sua licença para utilizar o Serviço cessa imediatamente • Os seus Dados do Cliente estarão disponíveis para exportação durante 30 dias após a resolução, após o que serão eliminados da plataforma (podem permanecer cópias nos nossos backups, conforme descrito na nossa Política de Privacidade) • Todas as taxas em dívida acumuladas antes da resolução permanecem devidas e exigíveis As seguintes secções sobrevivem à resolução destes Termos: Definições, Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização e Disposições Gerais.

Disposições Gerais

Lei Aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis de Inglaterra e do País de Gales, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. Jurisdição. As partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales para a resolução de qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos. Se for consumidor, nem esta cláusula nem a escolha da lei aplicável feita acima o privam da proteção que lhe conferem as normas imperativas do seu país de residência, nem do direito de recorrer aos tribunais desse país. Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar executável, ou, se a modificação não for possível, separada destes Termos. As restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Renúncia. O não exercício por qualquer das partes de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deverá ser feita por escrito e assinada pela parte renunciante. Cessão. Não pode ceder nem transferir estes Termos, nem quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos mesmos, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos livremente, incluindo em relação a uma fusão, aquisição, reorganização empresarial ou venda da totalidade ou da parte substancial dos nossos ativos. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento decorrente de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, desastres naturais, atos governamentais, pandemia, guerra, terrorismo, conflitos laborais, falhas de energia, interrupções de internet ou interrupções de serviços de terceiros. Acordo Integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer Acordo de Tratamento de Dados, constituem a totalidade do acordo entre si e a Saasland Ltd relativamente ao objeto do presente e substituem todos os acordos, declarações e entendimentos prévios ou contemporâneos. Notificações. Todas as notificações à Saasland Ltd devem ser enviadas para legal@whats.team ou por correio para Saasland Ltd, 124 City Road, London EC1V 2NX, Reino Unido. Enviaremos as notificações para o endereço de email associado à sua conta. Contacto. Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos em: Saasland Ltd (operando como WhatsTeam) 124 City Road, London EC1V 2NX, Reino Unido Email: legal@whats.team